O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi promulgado pelo Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº. 53, onde pretende beneficiar cerca de 48,1 milhões de estudantes após sua completa implementação. O FUNDEB é constituído por 20% de uma cesta de impostos e transferências constitucionais de Estados e Municípios e de uma parcela de complementação da União. Vai atender os alunos da educação básica (infantil, fundamental, média, de jovens e adultos e especial).Pelo menos 60% dos recursos do fundo serão usados NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. A previsão de vigência do fundo é de 14 anos (2006 a 2019). Também serão atendidas creches (para crianças de 0 a 3 anos).
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