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quinta-feira, 27 de março de 2014

Câmara aprova Marco Civil da Internet com privacidade e liberdade de expressão CENSURA NÃO

CENSURA NÃO

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (25) o projeto de lei do Marco Civil da internet, que estabelece direitos e deveres da rede mundial de computadores no Brasil. A matéria, que trancava a pauta da Casa desde outubro do ano passado, tem como princípio proteger a privacidade de internautas, garantir a proteção de dados pessoais e o tratamento de forma isonômica dos pacotes de internet comercializados, sem fazer distinção por conteúdo.

A matéria foi votada depois de muita divergência entre a base aliada e o governo federal, que precisou ceder, nos últimos dias, em dois pontos essenciais para levar a matéria ao plenário. Os embates, no entanto, não refletiram na votação de hoje: todos deputados retiraram tentativas de modificar o texto e apenas o oposicionista PPS votou contra. O projeto agora segue para votação no Senado.

O projeto do Marco Civil da internet, que tramitava na Câmara desde 2011, ganhou força no ano passado, quando o Palácio do Planalto pediu urgência constitucional para a matéria em resposta às denúncias de espionagem por agentes de inteligência dos Estados Unidos contra autoridades e usuários brasileiros. Com o status recebido pelo governo, o projeto passou a trancar pauta e impedir a votação de outras matérias na Casa.

O texto aprovado prevê uma série de direitos e deveres de usuários, empresas e órgãos públicos no uso da internet no Brasil, e estabelece princípios como a garantia à privacidade e à liberdade de expressão, além da chamada neutralidade da rede. Esse último ponto foi a principal fonte de divergência entre o Planalto e o PMDB. O líder do partido, Eduardo Cunha (RJ), ameaçou derrubar o projeto caso o texto não fosse alterado.

O princípio da neutralidade obriga empresas a tratar de forma igualitária os pacotes de dados, “sem fazer distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ou seja, o artigo impede a comercialização de pacotes de internet para alguém acessar apenas e-mails e determinados sites, mas ficando proibido de assistir vídeos online, por exemplo. Por outro lado, os deixar a internet mais cara.

“Hoje, por exemplo, nada impede que a navegação do usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário, isso com o Marco Civil não poderá mais acontecer. Hoje não a lei que garanta que não haverá cobrança para o uso diferenciado do acesso à internet, o Marco Civil proíbe isso”, ressalta o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), sobre os principais pontos do texto.

Governo cedeu para votar projeto

Para acalmar a ala contrária ao texto da neutralidade da rede, o governo precisou mexer no ponto que previa a regulamentação das exceções da neutralidade da rede. Pelo texto, a Presidência da República decidiria, por meio de decreto, a degradação ou discriminação de dados em duas situações: quando indispensável para melhorar a prestação de serviços ou priorizar serviços de emergência. Por exemplo, vídeos ao vivo ou cirurgias por videoconferência ganham um tratamento melhor de conexão que e-mails.

O relator do Marco Civil, Alessandro Molon, minimizou as mudanças no texto pelo fato de os três pilares defendidos terem sido mantidos: neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. “A vitória é muito mais expressiva do que eu imaginava. Garantir a aprovação sem nenhum destaque é uma vitória”, disse.

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