COMO DIZ BÓRIS CASOY: "ISSO É UMA VERGONHA!"
25/08/2016 08h26 - Atualizado em 25/08/2016 08h26
Município se comprometeu a regularizar alimentação escolar no ano letivo.
Cardápio deverá ser elaborado, cumprindo exigências previstas em lei.
A Promotoria de Justiça da comarca de Cândido Mendes (MA) assinou Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Godofredo Viana
(MA), município localizado a 206 km de distância de São Luís, para
regularizar o fornecimento da merenda para os alunos da rede municipal
de ensino.
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Por meio do documento, o município se comprometeu a regularizar a
alimentação escolar em todas as escolas, durante todos os dias do ano
letivo, com cardápio elaborado, promovendo a adequação do programa a
todas as exigências previstas na lei.
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) abriu procedimento
administrativo para acompanhar o cumprimento do TAC, tanto em relação à
regularização do fornecimento da merenda quanto à qualidade da
alimentação fornecida.
Em caso de descumprimento, o município está sujeito a multa diária de
R$ 4 mil; além de multa diária de R$ 3 mil ao prefeito, de R$ 2 mil à
secretária de Planejamento, Administração e Finanças; e R$ 1 mil ao
secretário de Educação.
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